A tecnologia apoia. A responsabilidade permanece.

A divulgação pública de proposta de transação imobiliária exige autorização escrita. O fluxo deve registrar a autorização, o imóvel, as condições, os canais permitidos, eventual exclusividade, prazo, versão e signatários antes de liberar o envio ao CRM ou a portais.

Os modelos usados por profissionais inscritos devem ser validados em relação às normas profissionais e à legislação vigente. O sistema controla versão e completude, mas não cria sozinho a adequação jurídica do texto.

Assinaturas eletrônicas podem ter níveis simples, avançado ou qualificado. A adequação depende do documento, das partes, do risco e de eventual exigência legal. O Trato Sign foi desenhado como método avançado próprio, condicionado a modelo jurídico versionado, revisão documentada e controles técnicos de produção.

O Trato Sign não é assinatura qualificada ICP-Brasil. A modalidade qualificada só será disponibilizada por integração central com um Prestador de Serviço de Confiança credenciado, após contrato, homologação e testes. O Trato Imob não receberá senha, arquivo PFX ou chave privada do signatário.

Atos de transferência, registro, procurações ou documentos sujeitos a forma específica continuam fora do escopo e devem seguir o método exigido pela lei, pelo cartório ou pela autoridade competente.

O CIB só é solicitado quando já estiver disponível ao proprietário. A ficha pode seguir com matrícula, inscrição e endereço, registrando “ainda não disponível” para complementação posterior. O Trato Imob pode validar a estrutura do código, guardar o extrato e organizar o histórico; a situação oficial continua sendo a disponibilizada pela Receita Federal e pelos órgãos competentes. Preparação técnica não equivale a homologação.

O Trato Imob não possui selo, chancela, homologação ou parceria oficial com CRECI/COFECI nesta etapa. Marcas e logotipos institucionais não são usados para promover o produto. Eventual cooperação futura somente será comunicada após instrumento formal.

A imobiliária ou o corretor é responsável por definir finalidade, base legal, retenção e transparência no uso operacional. O Trato Imob deve formalizar seu papel de operador, suboperadores, medidas de segurança, apoio a direitos e resposta a incidentes.

• fluxo guiado e controle de completude;
• registro de versão, autoria, evento e estado de integração;
• isolamento e controles técnicos descritos na página de segurança;
• bloqueio de automações sem autorização;
• apoio operacional à aplicação de modelos aprovados.

• validade jurídica automática ou resultado judicial garantido;
• homologação, chancela ou parceria oficial inexistente;
• registro imobiliário, fé pública ou substituição de cartório;
• conformidade sem participação do controlador e revisão profissional;
• imutabilidade absoluta de conteúdo fora de infraestrutura oficial apropriada.